União estável versus casamento: Passado, presente e futuro - Reflexões após a Lei do Serp

A união estável vem migrando de sua natureza inicial de informalidade para frequentar o espaço de formalidade do casamento, podendo o seu histórico jurídico-legislativo ser dividido em quatro fases, na realidade jurídica brasileira.   A primeira fase era a da sua negação total, quando o convívio more uxorio desacompanhado do casamento era totalmente desprezado no âmbi ...

A alteração do regime de bens na união estável registrada perante o cartório de Registro Civil das pessoas naturais e o provimento n. 141, de 2023, do CNJ. Primeira parte

Flávio Tartuce[1]   Carlos Eduardo Elias de Oliveira[2]   Em dois artigos aqui publicados, trataremos dos procedimentos para a formalização da alteração de regime de bens na união estável perante o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN) em duas situações. A primeira diz respeito à união estável registrada; e a segunda &ea ...